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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Alguns esclarecimentos a respeito da prescrição do direito ao prêmio do Seguro DPVAT
Marcio J. N. Marcelo é Advogado.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 12:48
Honorários de sucumbência na justiça do trabalho. Mudanças no decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
Uma nova realidade para os advogados trabalhistas
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 12:32
Inconstitucionalidade da Lei Ficha Limpa - Lei Complementar 135/2010
Sistemática legal para vigência da Lei da Ficha Limpa.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Setembro de 2022 - 11:09
O art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a realidade carcerária brasileira
O presente artigo objetiva explanar a significativa e inegável ineficiência do sistema carcerário brasileiro, no que diz respeito à preservação da integridade do tratamento aos presos, por meio de análise de artigos científicos, matérias, livros e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Fevereiro de 2021 - 18:27
Medidas arrecadatórias e transação tributária: como a Lei n. 17.293 fará com que São Paulo incremente a receita estadual
Entre outros efeitos, a Lei autoriza o Poder Executivo a reduzir benefícios fiscais relativos ao ICMS.
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Doutrina » Penal Publicado em 05 de Abril de 2006 - 01:00
A Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, e o princípio constitucional da igualdade
Salvador José Barbosa Júnior e Sandro Marcelo Paris Franzoi são Procuradores do Estado de São Paulo
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 27 de Abril de 2006 - 01:00
Dos efeitos das mudanças provocadas pela Lei nº 11.277 de 7/2/2006 nas Leis nº. 9.099/1995 e 10.259/2001
Márcio Antônio Alves é Advogado no RJ, Professor universitário, Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, Pós-graduado em Docência Superior, Pós-graduando em Língua Portuguesa, Mestre em Direito, palestrante com diversos artigos escritos. E-mail: consultoriajuridica@ibest.com.br
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Maio de 2006 - 01:00
A alienação fiduciária imobiliária. Breves anotações. Analise frente a nova ótica do direito civil, implementada pelo novo código civil de 2002
Márcio Antônio Alves é Advogado, Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual civil; Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal; Pós-graduado em Docência Superior, Pós-graduando em Língua Portuguesa; Pós-graduando no LLM em Direito Corporativo, Mestre em Direito; Palestrante e Ensaísta; professor
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 10 de Outubro de 2023 - 14:00
STJ e o “ovo da serpente”
Por Marcelo Aith.
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Blog Publicado em 17 de Maio de 2023 - 15:05
As controvérsias da cassação de Deltan Dallagnol
Por Marcelo Aith.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 07 de Novembro de 2005 - 03:00
Moderno Direito Processual Civil do Brasil e Portugal
Celso Marcelo de Oliveira, membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, do Instituto
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 29 de Novembro de 2005 - 03:00
A Lei de armas e a liberdade provisória
Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS
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Doutrina » Comercial Publicado em 20 de Dezembro de 2004 - 03:00
Novo Direito Falimentar Brasileiro
Celso Marcelo de Oliveira - Consultor Empresarial. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 12:36
Extinção da Punibilidade pela Morte do Agente: verdadeiro “Enigma da Esfinge”, que ainda desafia os juízos e tribunais
O texto trata de uma problemática presente na vida dos operadores do direito, especialmente daqueles que militam como advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, quando atuam na esfera criminal. Busca-se neste estudo uma exegese mais razoável e próxima da realidade do disposto no art. 107, I do Código Penal e dos art. 61, caput e 62 do Código de Processo Penal, bem assim do art. 5º, XLV e LVII da Constituição e do art. 367, IV do CPP. Na aplicação da lei penal, quando o acusado morre no curso do processo, o que se tem feito é extinguir a punibilidade pela “morte do agente”, podendo o juiz agir de ofício, à vista da certidão de óbito, podendo fazê-lo em “qualquer fase do processo”, ou mesmo antes dele, na fase do inquérito policial. No particular, o que se sustenta é que, tendo a família do morto, na pessoa do cônjuge ou companheiro, descendente, ascendente ou irmão, interesse na sua absolvição, em vez da extinção da punibilidade, possa intervir no processo, na qualidade de condutor do processo, para que se proceda à instrução criminal, e venha a ser proferida a sentença, que se espera seja absolutória. Se, contudo, for de condenação, aí sim tem lugar a extinção da punibilidade pela morte do agente em face da impossibilidade de execução da sentença. Sustenta-se, também, a hipótese de dever o juiz declarar a absolvição sumária do acusado, e, em sendo absolvido, extinguir a punibilidade em face da sua morte, em razão da presunção de inocência consagrado pela Constituição. Isso, se se entender não ser possível o processo prosseguir em face da morte do acusado. Sustenta-se também ser viável uma ação declaratória da inocência do morto no juízo cível, para que lá os legitimados (cônjuge ou companheiro, descendentes ou ascendentes) comprovem os fundamentos da defesa que vinham sustentando no processo penal extinto, como, por exemplo, não haver prova da materialidade do crime ou não ter sido o morto o seu autor. Tudo isso é feito mediante a exposição de vetores que poderão ser usados como resposta ao “enigma da esfinge”, na solução das diversas questões postas, que, até hoje, não tiveram uma solução satisfatória nos juízos e tribunais.
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Dezembro de 2020 - 12:24
CARF reconhece aplicação de princípio que impede cumulação de duas penalidades
Na esfera tributária, a decisão favorece o contribuinte e irá impedir a cumulação da multa por ato que seja considerado meio de execução de outra infração. Decisão foi baseada no Princípio da Consunção (absorção) para impedir cumulação de penalidades.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 13:35
Provas no Seguro DPVAT
Para prevenir-se dos pagamentos indevidos, basta à aplicação da lei, exigindo-se que a vítima traga aos autos provas contundente acerca dos fatos narrados, já que se trata de exigência legal a amparar tal pretensão.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2021 - 17:08
Decreto 10.887/2021 altera a organização do Sistema de Defesa do Consumidor
Na edição do Diário Oficial da União de ontem, foi publicado o Decreto Presidencial (10.887/2021) que altera o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que segundo a Secretaria-Geral da Presidência, tem o intuito de fim de garantir maior proteção às relações de consumo, elevar a segurança jurídica e tornar o processo administrativo mais eficiente. Além de prever a possibilidade de se estipular obrigações de fazer ou de natureza compensatória quando da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelas entidades e órgãos da administração pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, entre outras questões.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Fevereiro de 2005 - 03:00
A Democracia em Crise
Márcio Alexandre Lacerda Falcão - Aluno do 3º ano do curso de Direito da Faccamp (Turma de ago/ 2003 a jun./2004). Pesquisa realizada sob orientação do Prof. Dr. Luís Antonio Francisco de Souza, da Disciplina de Teoria Geral do Estado.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Fevereiro de 2022 - 17:52
Dignidade para quem? Crianças e adolescentes em situação de rua e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente
O escopo do presente é analisar os impactos da situação de rua para crianças e adolescentes.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Abril de 2020 - 15:22
Alter Ego e Direitos Autorais
Sabemos que diversos artistas tem seus alter egos e como funciona os direitos autorais nesses casos.